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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 57
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 57
Redação Oficial
57) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528/STJ)