Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 57
STJ
Publicação: 23/08/2019
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
57) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528/STJ)