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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53

Publicação: 23/08/2019

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53

Redação Oficial

53) A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.
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