> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53
Publicação: 23/08/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 53
Redação Oficial
53) A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.