Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 52
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
52) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)