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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 52
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 52
Redação Oficial
52) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)