Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 51
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
51) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.