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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 50
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 50
Redação Oficial
50) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.