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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 54
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 54
Redação Oficial
54) É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.