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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 5

Publicação: 23/08/2019

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 5

Redação Oficial

5) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.
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