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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 4
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 4
Redação Oficial
4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.