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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 3
Publicação: 23/08/2019
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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 3
Redação Oficial
3) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.