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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2
Redação Oficial
2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.