Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.