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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2

Publicação: 23/08/2019

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 2

Redação Oficial

2) A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.
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