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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 1
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 1
Redação Oficial
1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ)