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STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 43

Publicação: 23/08/2019

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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 43

Redação Oficial

43) A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento.
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