Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 36
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
36) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.