Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 35
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
35) O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/1976.