> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 33
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 33
Publicação: 23/08/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 33
Redação Oficial
33) A Lei n. 11.343/2006 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no art. 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/1976.