Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 32

STJ

Publicação: 23/08/2019

Redação Oficial

32) A Lei n. 11.343/2006 manteve as condutas descritas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.

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