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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 28
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 28
Redação Oficial
28) O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.