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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 27
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 27
Redação Oficial
27) Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente.