Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 26
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
26) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.