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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 25
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 25
Redação Oficial
25) Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito.