> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24

STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24

Publicação: 23/08/2019

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24

Redação Oficial

24) A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?