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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 24
Redação Oficial
24) A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.