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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 23
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 23
Redação Oficial
23) É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa.