Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 22

STJ

Publicação: 23/08/2019

Redação Oficial

22) A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

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