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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 21
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 21
Redação Oficial
21) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese revisada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600)