> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 14
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 14
Publicação: 23/08/2019
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 14
Redação Oficial
14) O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.