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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15
Redação Oficial
15) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.