> < Jurisprudência em Teses > Edição 131 - Compilado: Lei de Drogas > Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15

STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15

Publicação: 23/08/2019

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 15

Redação Oficial

15) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?