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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 13
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 13
Redação Oficial
13) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito.