Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 13
STJ
Publicação: 23/08/2019
Redação Oficial
13) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito.