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STJ
Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 11
Publicação: 23/08/2019
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Edição 131 - COMPILADO: LEI DE DROGAS - Tese 11
Redação Oficial
11) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.