Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 3
STJ
Publicação: 03/05/2019
Redação Oficial
3) O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.