STJ
Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 2
Publicação: 03/05/2019
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Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 2
Redação Oficial
2) Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.