Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 2

STJ

Publicação: 03/05/2019

Redação Oficial

2) Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo