Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 1
STJ
Publicação: 03/05/2019
Redação Oficial
1) Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.