STJ
Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 10
Publicação: 03/05/2019
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Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 10
Redação Oficial
10) Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto.