STJ
Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 11
Publicação: 03/05/2019
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Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 11
Redação Oficial
11) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula n. 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 419)