STJ
Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 9
Publicação: 03/05/2019
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Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 9
Redação Oficial
9) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula n. 619/STJ)