Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 9

STJ

Publicação: 03/05/2019

Redação Oficial

9) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula n. 619/STJ)

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