STJ

Edição 120 - Tese 4

Publicação: 08/03/2019

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Edição 120 - Tese 4

Redação Oficial

4) No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.
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