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STJ
Edição 109 - Tese 9
Publicação: 06/09/2018
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Redação Oficial
9) É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo servidor na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime celetista para o estatutário, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR.