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STJ
Edição 109 - Tese 2
Publicação: 06/09/2018
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Redação Oficial
2) É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (Súmula n. 161/STJ)