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STJ
Edição 106 - Tese 5
Publicação: 22/06/2018
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Edição 106 - Tese 5
Redação Oficial
5) É permitida a utilização do saldo do FGTS para a aquisição ou a quitação de prestações de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que sejam preenchidos os requisitos para ser por ele financiada.