STJ
Edição 104 - Tese 6
Publicação: 25/05/2018
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Edição 104 - Tese 6
Redação Oficial
6) É possível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa CPEN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução.