Edição 103 - Tese 6
STJ
Publicação: 11/05/2018
Redação Oficial
6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.