STJ

Edição 103 - Tese 6

Publicação: 11/05/2018

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Edição 103 - Tese 6

Redação Oficial

6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.
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