Edição 103 - Tese 4
STJ
Publicação: 11/05/2018
Redação Oficial
4) A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.