O cheque especial nada mais é do que um tipo de crédito oferecido pelo banco ao cliente. Funciona como um empréstimo pré-aprovado que fica disponível para uso a qualquer momento. Ao contrário do empréstimo pessoal, no cheque especial, o banco cede o crédito sem que o cliente precise garantir o pagamento, fazendo com que os juros cresçam significativamente. 

Segundo dados do Banco Central, enquanto a cobrança de juros no empréstimo consignado gira em torno de 42,8% ao ano, no cheque especial os juros sobem para 327% ao ano.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo formular a política de moeda e do crédito. Em 2019, a instituição editou a Resolução 4.765, a qual admitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial ao cliente.

No julgado em questão, o STF entendeu que a referida Resolução contraria a Constituição sob os seguintes fundamentos:

• A cobrança pela simples disponibilização do serviço coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica, contrariando o princípio da proteção ao consumidor, disposto no art. 5º, XXXII, e no art. 170, V, da CF. Assim, a Resolução do CMN não pode excluir ou limitar a proteção ao consumidor conferida pela Constituição Federal;
• A cobrança de juros só é permitida quando o serviço for efetivamente utilizado, devendo ser sempre proporcional ao valor e ao tempo usufruídos.
• O pagamento da tarifa funciona como uma espécie de adiantamento dos juros, de maneira que há uma desnaturação da natureza jurídica da "tarifa bancária" para abranger todos os clientes que possuem a disponibilização do limite, incluindo aqueles que não utilizaram efetivamente o cheque especial.

Dessa forma, ficou consignado que é inconstitucional resolução que permite às instituições financeiras a cobrança de tarifa bancária pelo simples fato de disponibillizar a opção de crédito na modalidade "cheque especial". 

Resolução do CMN não pode excluir ou limitar a proteção concedida ao consumidor pela Constituição Federal (CF). A autorização de cobrança pela mera disponibilização do serviço coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica, em descumprimento ao mandamento constitucional de proteção ao consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, e no art. 170, V, da CF.

As instituições financeiras não podem cobrar por serviço de disponibilização e/ou manutenção mensal de cheque especial, uma vez que a cobrança dos juros é permitida tão somente quando houver a efetiva utilização e sempre proporcional ao valor e ao tempo usufruídos. Com efeito, a cobrança da “tarifa” (pagamento pela simples disponibilização) camufla o adiantamento da cobrança pela remuneração do capital (juros), de maneira que há uma desnaturação da natureza jurídica da “tarifa bancária” para abarcar todos aqueles que possuem a disponibilização do limite, inclusive, quem não utiliza o crédito efetivamente na modalidade de “cheque especial”.

Trata-se, na espécie, de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com o objetivo de ver declarada lesão a preceitos fundamentais decorrente da norma do art. 2º, § 1º, I e II, § 2º e § 3º, da Resolução 4.765/2019 do CNM, que admitia a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente.

Convertido o julgamento em ação direta de inconstitucionalidade por aplicação do princípio da fungibilidade, e com base no entendimento acima exposto, o Plenário, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida pelo ministro relator, a fim de suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento de mérito da presente ação.