2020
10/2020
Quando o consumidor compra ingressos para eventos culturais e de entretenimento na internet, ele deve ser informado sobre o valor da "taxa de conveniência".
11/2020
É inconstitucional resolução que permite às instituições financeiras a cobrança de tarifa bancária pelo simples fato de disponibillizar a opção de crédito na modalidade "cheque especial".
05/2020
O laboratório farmacêutico responde objetivamente pela falta de prévia informação qualificada sobre os efeitos colaterais da medicação, mesmo que se trate de risco de desenvolvimento.
02/2020
A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico por hospital próprio e médicos contratados, ou por médicos e hospitais credenciados.
O erro grosseiro no sistema de carregamento de preços e a comunicação rápida ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e a vinculação da oferta.
12/2020
Dentro de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços de transporte de pessoas não se responsabiliza por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro, visto que isso se configura como fortuito externo.