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STJ - Segunda Seção

Súmula 566

Julgamento: 24/02/2016

Publicação: 29/02/2016

Direito do Consumidor

STJ - Segunda Seção

Súmula 566

Redação Oficial

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

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É inconstitucional resolução que permite às instituições financeiras a cobrança de tarifa bancária pelo simples fato de disponibillizar a opção de crédito na modalidade "cheque especial". 
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