Informativo 1000 - STF

É inconstitucional resolução que permite às instituições financeiras a cobrança de tarifa bancária pelo simples fato de disponibillizar a opção de crédito na modalidade "cheque especial". 

O afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é inconstitucional.

Alguns limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) podem ser afastados durante o período de calamidade pública e com o objetivo de combater essa calamidade e suas consequências. Enquadram-se nessa exceção:

• os limites da despesa total com pessoal;
• as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios.

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 viola os seguintes preceitos fundamentais da Constituição Federal:

• Acesso à Informação;
• Publicidade;
• Transparência da Administração Pública; e
• Direito à Saúde.

As operadoras de telefonia móvel e fixa podem ser obrigadas - por norma estadual - a disponibilizarem na internet extratos detalhados das chamadas telefônicas e serviços dos planos "pré-pagos". Essa previsão normativa não invade a competência legislativa da União.

A norma estadual que autoriza a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras de empréstimos realizados e empréstimos consignados é inconstitucional, pois invade a competência legislativa da União.

Os concursos públicos não podem fixar critérios de desempate que favoreçam candidatos pertencentes ao serviço público de um determinado ente federativo.

Primeira Tese

O candidato pode realizar o concurso público em data e horário distinto do previsto em edital por motivo de crença religiosa, desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e da isonomia, além de não significar um ônus desproporcional para a Administração Pública.

Segunda Tese

A Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais para servidores que alegarem motivo de crença religiosa, inclusive durante o estágio probatório. Devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não pode ocorrer o desvirtuamento das funções inerentes ao cargo.

É inconstitucional a equiparação, vinculação ou referenciação de espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, sobretudo entre Poderes e níveis federativos diferentes.

É competência exclusiva do STF processar e julgar todas as ações contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função para autoridades diferentes daquelas previstas na CF.

A simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem a sua substituição ou atualização, viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais, visto que o direito ao meio ambiente equilibrado é direito fundamental da pessoa humana.