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STJ - Terceira Seção

Súmula nº 667

Julgamento: 18/04/2024

Publicação: 22/04/2024

STJ - Terceira Seção

Súmula nº 667

Tese Jurídica

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

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