Processo Penal 2024

Em caso de dúvida, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na casa do suspeito. Tal prova deverá ser preservada enquanto durar o processo e deve ser registrada em áudio-vídeo.

É válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses em que a Polícia Militar percebe atitudes suspeitas, como quando o acusado corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial.

Se em razão da quebra da cadeia de custódia não for possível diferenciar as provas lícitas (apreendidas em poder do suspeito) das provas ilícitas (obtidas com ingresso indevido na residência do suspeito), todas devem ser consideradas nulas.

Para que o procedimento de reconhecimento de pessoas seja válido, é necessário que o suspeito e os demais indivíduos apresentados sejam fisicamente semelhantes, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

A busca pessoal sem mandado judicial deve necessariamente estar fundamentada em elementos objetivos, sendo ilícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. 

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

O espelhamento via WhatsApp Web, autorizado judicialmente, é um meio válido de obtenção de prova, equiparado à infiltração de agentes, desde que respeitados os parâmetros da proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade.

A tentativa de se esquivar da guarnição policial em via pública configura fundada suspeita e autoriza a busca pessoal, nos termos do do art. 240, § 2º do CPP. 

Em situações de desastres públicos - como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala - a flexibilização das prisões pode ocorrer por motivos humanitários. 

A fim de impedir a vitimização secundária, considera-se inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de crimes de violência durante a instrução processual e o julgamento dos respectivos réus. 

É cabível aplicação do princípio da fungibilidade recursal se a parte interpõe recurso em sentido estrito quando cabível apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

Condenados pelo Tribunal do Júri podem ser presos imediatamente após o julgamento.

1ª Tese: A celebração do ANPP é de competência do membro do Ministério Público oficiante, o qual deve avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno. 

2ª Tese: É constitucional a aplicação retroativa do ANPP em processos penais em andamento e sem decisão definitiva quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. 

3ª Tese: Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento (HC 185.913-DF), nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou se ainda não houve motivação para o indeferimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido ou mediante provocação do juiz, deve se manifestar sobre o ANPP na primeira oportunidade.

4ª Tese: Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento (HC 185.913-DF), a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.

Se o Ministério Público recusar o acordo de não persecução penal sem motivo legal, o juiz pode rejeitar a denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.

1ª Tese: É cabível o recurso de apelação contra a decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas dos autos.

2ª Tese: Ainda que possível a realização de novo júri quando ocorrer a absolvição por clemência, não será determinado novo julgamento quando essa decisão for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 

1ª Tese: Quando o membro do Ministério Público Federal que atua perante o STJ solicita o arquivamento do inquérito penal por falta de elementos de materialidade ou autoria, o arquivamento é obrigatório e não há análise do mérito pelo Poder Judiciário. 

2ª Tese: Se o pedido de arquivamento for fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta, o Judiciário deve realizar uma análise meritória, pois a decisão faz coisa julgada material, sendo inaplicável o art. 18 do CPP.

A competência do STJ para julgamento de desembargadores prevalece mesmo quando os delitos não têm relação direta com o exercício do cargo.

1ª Tese: O ANPP é um negócio jurídico processual penal com natureza híbrida.

2ª Tese: Em razão da natureza híbrida da norma, é possível aplicar o ANPP retroativamente em processos em andamento, mesmo sem confissão prévia, desde que solicitado antes do trânsito em julgado da condenação.

3ª Tese: Em processos pendentes em 18/09/2024, o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade, de ofício, a pedido da defesa ou a requerimento do juiz, na primeira oportunidade de falar nos autos.

4ª Tese: Para as investigações ou ações penais iniciados após 18/09/2024, o ANPP pode ser celebrado antes do recebimento da denúncia, com possibilidade de proposta durante a ação penal em casos específicos.

O julgamento do crime de racismo cometido através de redes sociais será de competência da Justiça Federal somente quando comprovado que o perfil do autor da postagem era aberto.

A falta de um quesito obrigatório no julgamento pelo Tribunal do Júri torna o julgamento nulo, independentemente da preclusão, ainda que a parte não tenha apontado o erro na ata de julgamento.

Ainda que a pronúncia seja baseada em um juízo de probabilidade, a presença do dolo, para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, não pode ser presumida.

É possível submeter o réu a um novo julgamento quando a decisão do júri for claramente contrária às provas, sem que isso viole o princípio da soberania dos veredictos.

A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.

Incabível acordo de não persecução penal em crimes raciais e homofóbicos.

Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

A cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores ao Pacote Anticrime.