Informativo 808 - STJ

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

É possível a aplicação subsidiária do direito de extensão previsto na desapropriação de imóvel rural (Lei Complementar nº 76/1993) para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/1941) quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.

É incabível a liquidação do seguro garantia oferecido em execução fiscal antes do trânsito em julgado de ação anulatória ou dos respectivos embargos.

Reconhece-se que o CPC de 2015 inclui a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória como expressões dos  princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo e como forma de prestigiar o princípio do dispositivo.

Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.

Em caso de separação, a alteração do sobrenome só pode ser feita quando houver circunstâncias que justifiquem a mudança. 

O consumidor pode ser notificado via e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.

O vício de voto, na hipótese de acionista votar em assembleia-geral de sociedade anônima para aprovar suas próprias contas como administrador, conduz à anulabilidade da operação autorizada, porém, para responsabilização do administrador, é necessária a prévia desconstituição da assembleia que autorizou a operação.

Nos processos administrativos ambientais somente é possível a declaração judicial de nulidade decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado.

O reconhecimento de obrigação contratual de pagar verba de natureza alimentar a padre ou pastor inativo não configura interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.

É válida a cobrança de mensalidades entre alunos de diferentes anos, desde que a instituição de ensino demonstre que o aumento é justificado por uma mudança no método pedagógico que acarrete em maiores custos. 

Na cessão real de uso de jazigos, a resolução do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemitério, com a restituição do respectivo valor pago, admitindo-se a retenção de percentual suficiente para indenizar pelo tempo de privação de uso do jazigo.

O plano de saúde deve custear medicamentos para o tratamento de câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.

A renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, não depende de intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos, pois cabe a ela o ônus de constituir novo advogado.

O patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.

A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.