Súmula 653
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 02/12/2021
Publicação: 06/12/2021
Redação Oficial
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
