STJ - Primeira Seção
Súmula 652
Julgamento: 02/12/2021
Publicação: 06/12/2021
STJ - Primeira Seção
Súmula 652
Redação Oficial
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
